A intensa ofensiva do aparato indigenista nas últimas semanas, com ações em todo o país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que, entre outras medidas, transfere do Executivo para o Congresso a prerrogativa de demarcação de terras indígenas, conseguiu o intento de encurralar tanto o governo federal como o Congresso. Na Câmara dos Deputados, o deputado Lincoln Portela (PR-MG), presidente da Comissão de Legislação Participativa da casa, chegou a afirmar que, “na minha avaliação, a PEC 215 está sepultada de vez” (Agência Brasil, 3/10/2013).
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Na sequência da reunião entre o deputado André Vargas (PT-PR), como presidente interino da Câmara, e 30 representantes indígenas, ocorrida em 2 de outubro (MSIa Informa, 4/10/2013), Portela afirmou: “Ontem [1º de outubro] o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, me disse que a PEC está suspensa e, depois da reunião de hoje, acredito que não há clima para que a proposta vá adiante.”
De fato, no dia 2, Alves determinou o adiamento da instalação da comissão especial que analisará a PEC 215. Em nota oficial, ele declarou que a citada comissão só será instalada após uma “ampla negociação entre os setores envolvidos” – o que, na prática, parece se configurar num adiamento sine die.
Por sua vez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encaminhou ao presidente da Câmara, no último dia 4, uma nota técnica questionando a tramitação da PEC 215 na casa. A mensagem, com o objetivo expresso de esclarecer que a posição do Executivo é contrária à proposta, é um parecer jurídico elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, e afirma que a proposta seria inconstitucional.
O ministro declara ainda que a PEC não poderia seguir tramitando, “tendo em vista incorrer nas vedações impostas pelo Artigo 60, Parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, ou os direitos e garantias individuais” (Agência Brasil, 5/10/2013).
No seu parecer, Cardozo afirma também que a PEC não atende aos objetivos “fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Para ele, a proposta não seria de interesse público, “por promover o agravamento dos conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil”.
Por outro lado, os representantes dos proprietários rurais na Câmara também não ficaram imóveis e ameaçaram obstruir todas as votações da casa enquanto a comissão da PEC 215 não fosse instalada. E, para não ficar na ameaça, passaram à ação, na terça-feira 8 de outubro, atrapalhando a votação da medida provisória do programa Mais Médicos, uma das atuais prioridades do governo (Valor Econômico, 10/10/2013).
Na quarta-feira 9, Cardozo se reuniu com um grupo de deputados favoráveis à PEC 215 e, embora mantendo a oposição do governo a ela, prometeu aos parlamentares que o ministério publicará, em cerca de 15 dias, uma portaria com novas regras para a demarcação das terras indígenas. A mudança deverá incluir outros órgãos no processo de análise das demarcações, além da Fundação Nacional do Índio (Funai) – a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Porém, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) não saiu satisfeito da reunião e se mostrou cético: “Tenho certeza que o governo não vai apresentar nenhuma proposta dia 22, porque não quer o debate.”
Já seu colega Jerônimo Goergen preferiu dar um crédito de confiança ao governo: “O governo prometeu apresentar seu posicionamento na próxima reunião e o procurador-geral [Rodrigo Janot] disse que vai se movimentar para apresentar um parecer sobre a proposta. O grande avanço foi que o governo iniciou a reunião jogando a responsabilidade para o STF [Supremo Tribunal Federal] e terminou dizendo que vai apresentar uma proposta.”
De fato, dados os antecedentes de submissão do governo ao aparato indigenista, não parece favorável a possibilidade de que o Palácio do Planalto produza um dispositivo que não prejudique ainda mais os proprietários de terras selecionadas para abrigar novas terras indígenas e ampliações das existentes. É esperar para ver.
Créditos ➞ Este artigo foi apresentado no Boletim Eletrônico MSIa INFORMA, do MSIa – Movimento de Solidariedade Íbero-americana, Vol. V, No 13, 11 de outubro de 2013.
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